• Acordos restritivos no Direito Contratual da Flórida para as necessidades de seu negócio
    Sexta, 7 de Abril de 2017

    Num sistema de mercado liberal, a livre concorrência é saudável e benéfica para os consumidores, pois estimula a inovação e preços competitivos. Em geral, o governo prefere encorajar a competição, ao invés de restringi-la. No entanto, sob a legislação contratual da Flórida, existem algumas situações em que as empresas podem restringir seus funcionários, fornecedores, parceiros de negócios ou outros, se quiserem competir com elas dentro de um certo período de tempo ou em determinadas áreas geográficas. Contratos restritivos são acordos que protegem um negócio ao limitar as ações de um funcionário, fornecedor, parceiro ou pessoa específica. Existem seis tipos diferentes de termos restritivos, e são usados em situações distintas.

     

    Termos de Não Competição

     

    Termos de Não Competição evitam que um funcionário ou consultor abra uma empresa ou faça negócios similares aos do empregador dentro de uma área geográfica específica e por uma quantidade de tempo determinada. Em outras palavras, se você passa dois anos treinando seu funcionário para que ele trabalhe bem na sua empresa, ele ou ela não pode sair, abrir uma loja do outro lado da rua e conduzir exatamente o mesmo negócio que você, usando todo o conhecimento que obteve enquanto trabalhava na sua empresa. Sob a legislação empresarial da Flórida, esses acordos passam por um escrutínio, mas são exequíveis se forem geograficamente razoáveis (geralmente limitados ao território atual do empregador), servirem a um interesse de negócios legítimo, e não se excederem em termos de período de tempo (um advogado empresarial da Flórida pode ajudar você a determinar qual período de tempo pode ser razoável no âmbito da lei).

     

     

    Acordos de Não-solicitação

     

    Acordos de não-solicitação não evitam que antigos funcionários ou consultores abram um negócio similar, mas evitam sim que eles solicitem os antigos clientes do empregados. Algumas vezes, termos de não-solicitação também podem impedir o antigo funcionário de solicitar os fornecedores do empregador, seus vendedores ou funcionários. Esses contratos precisam ser específicos e geralmente se limitam a clientes com os quais o funcionário trabalhou diretamente.

     

    Termos de não violação contratual

     

    Termos de não violação são feitos para evitar um cenário do tipo “cortar o intermediário”. Se duas empresas contrataram uma a outra para fazer ou entregar um produto para uma terceira companhia, este acordo evita cada uma de eliminar a outra da equação. Então, se você compra partes do Acme Hardware para um produto que você produz e vende para a Marcenaria ABC, a Acme Hardware não pode começar a produzir o mesmo produto com suas próprias partes e vender diretamente para a Marcenaria ABC.

     

    Termos de Confidencialidade

     

    Termos de confidencialidade são usados quando uma empresa quer proteger seus dados confidenciais de um funcionário que precisa ter acesso a eles para realizar seu trabalho, ou de um empregado que pode ter acesso a informações sensíveis de uma empresa. Por exemplo, para produzir bens como sabão em pó, remédios ou refrigerante, alguém na fábrica precisa conhecer a fórmula. Um termo de confidencialidade evitaria que ele ou ela vendesse essa fórmula para um competidor, ou que produzisse o mesmo produto.

     

    Acordos para Obra sob Encomenda

    Acordos para Obra sob Encomenda declaram que, se um funcionário cria algo para uma empresa — a fórmula de um novo medicamento, uma pintura, uma obra escrita ou de design, um código de computador — a criação e quaisquer patentes associadas ou direitos autorais são de propriedade da empresa, não do funcionário. Sem um acordo do tipo, sob algumas circunstâncias, uma pessoa pode ser a proprietária do trabalho que ele ou ela cria, mesmo se for empregada ou contratada por uma empresa para criar aquela obra.

     

    Acordos de Não Divulgação

    Acordos de Não Divulgação (geralmente conhecidos como NDAs, na sigla em inglês) são parecidos com os termos de confidencialidade, mas são usados tipicamente em situações em que a informação é compartilhada devido a uma possível colaboração. Por exemplo, ao invés de exibir suas informações confidenciais para um funcionário que vai usá-la para fazer o molho secreto de sua empresa, você pode mostrá-las para um potencial parceiro de negócios, investidor ou fornecedor. O NDA garante proteções, para evitar que seu parceiro em potencial recuse a colaboração, e então use suas informações confidenciais em benefício de seu próprio negócio.

     

    Considerações sobre termos e acordos restritivos

    Diante de tudo o que foi dito acima, é importante usar o acordo certo e garantir que ele é especificamente talhado para sua situação. Um acordo pode incluir uma ou várias das restrições acima mencionadas, assim como várias outras cláusulas que se aplicam às suas circunstâncias. Seu acordo restritivo deve ser escrito especificamente para atender aos interesses de seu negócio, e não ser um contrato genérico. Por essa razão, é importante procurar a ajuda de um advogado empresarial da Flórida.

    A Apfelbaum Law possui advogados empresariais da Flórida que podem ajudar você na redação de um contrato escrito formal para suas atividades empresariais. Se você tem dúvidas relacionadas ao Direito aplicado a negócios, contratos ou qualquer outro serviço legal na Flórida em Port St. Lucie, Stuart, Vero Beach, ou por toda a Flórida, entre em contato com a Apfelbaum Law para uma consulta.

     

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